Ivo Cassol quer que notificação trabalhista seja entregue pessoalmente ao reclamado
A notificação de processos trabalhistas, quando feita pelo correio, deve ser entregue diretamente ao reclamado. É o que determina o PLS 108/2012, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que aguarda votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O senador argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho deixa claro, nos artigos 774 e 841, que a citação ou a notificação via postal em processo trabalhista deve ser feita diretamente ao interessado, e nunca a um terceiro. Ele ressalta que, apesar disso, o Enunciado 16 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retira a necessidade de notificação pessoal, pois permite que ela seja considerada realizada após a simples entrega no endereço do reclamado, podendo até ser depositada na sua caixa postal.
Por causa disso, alerta Cassol, o reclamado corre o risco de ser julgado sem saber que há uma ação contra ele.
Modificação proposta
Atualmente, o parágrafo 1º do artigo 841 da CLT determina que “a notificação será feita em registro postal com franquia”. O projeto altera esse trecho, substituindo-o por “a notificação será feita, por serviço postal, diretamente ao reclamado, devendo o agente postal exigir recibo”.
Por outro lado, a proposta de Cassol mantém praticamente inalterado o trecho seguinte, estabelecendo que, “se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou do Juízo”.
Em seu relatório sobre a matéria, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a aprovação do texto, afirmando que o projeto oferece “maior segurança” ao ato de notificação trabalhista. No entanto, ele prevê um "debate de mérito acalorado" na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS)", onde a proposta será objeto de deliberação em caráter terminativo depois que for analisada na CCJ.
03/05/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS É A FAVOR DE QUE EXECUÇÃO TRABALHISTA SEJA ESTENDIDA ÀS EMPRESAS DO GRUPO
CADÁVER NÃO RECLAMADO IRÁ PARA FACULDADES DE SAÚDE
Lobão quer rapidez na aprovação da reforma trabalhista
Eunício Oliveira quer aprimoramento da legislação trabalhista
Alvaro Dias quer que Senado antecipe discussão da reforma trabalhista
Ivo Cassol quer isenção fiscal na Amazônia