Jayme Campos adverte: MP da regularização de terras torna proprietário refém do governo por dez anos
O senador Jayme Campos (DEM-MT) advertiu em discurso que a Medida Provisória 458/09, assinada pelo presidente da República para possibilitar a regularização fundiária de áreas com até 1.500 hectares na Amazônia, contém artigos que ferem o direito da propriedade e vão transformar os agricultores em "reféns do governo por dez anos".
Explicou que quem for beneficiado pela regularização não poderá vender a terra por uma década e ainda ficará obrigado a cumprir com rigidez todas as leis ambientais. Para o senador, o cumprimento da lei ambiental é obrigação de todos os brasileiros e não há o menor cabimento em fazer exigências adicionais aos donos de áreas regularizadas. Jayme Campos acredita que a exigência não passa de "aparelhamento político do Estado".
Os artigos da MP 458/09 que tratam dos valores a serem cobrados para a regularização também receberam críticas do senador.Ele entende que a cobrança pelas pequenas áreas deve ser simbólica e nada justifica cobrar "preço de mercado" pelas áreas acima de quatro módulos até 1.500 hectares.
- O Incra não é uma empresa imobiliária - sustentou.
A medida provisória, conforme Jayme Campos, é uma das matérias mais importantes em discussão no Congresso, sendo o caminho para formalizar a ocupação de aproximadamente 67 milhões de hectares de terras públicas, o que deve beneficiar cerca de 300 mil famílias. Ele considera que fundamental que o Congresso corrija o que chamou de "impropriedades" que "extrapolam a essência" da proposta.
28/04/2009
Agência Senado
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