Jayme Campos comemora aprovação da PEC que regulariza municípios
O senador Jayme Campos (DEM-MT) comemorou em Plenário, nesta quinta-feira (11), a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12A/04, que confirma a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de 57 municípios.
A formalização criação desses 57 municípios dependia, explicou o senador, de regulamentação da Emenda Constitucional nº 15/96, já que a emenda impôs restrições à criação de municípios até que lei complementar regulamentasse a questão. No entanto, municípios foram criados no período e chegaram a realizar eleições e dar posse a prefeitos e vereadores.
Esses municípios correm o risco de retroceder à condição de distrito caso a PEC não seja aprovada ainda este ano, conforme explicou Azeredo na reunião da CCJ.
- Peço celeridade para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pois ela corrige uma grave distorção administrativa que poderia levar ao caos e à desordem de municípios - disse Jayme Campos, em seu pronunciamento.
O senador defendeu a necessidade de manutenção das garantias adquiridas pelos cidadãos desses municípios emancipados. Em sua opinião, seria absurda, por exemplo, a possibilidade de cassação de certidões de nascimentos e de carteiras de identidade daqueles brasileiros, o que poderia acontecer, de acordo com ele, no caso de a proposta de emenda à Constituição não ser aprovada.
Violência
Jayme Campos protestou ainda contra a crescente onda de violência no município de Campo Verde, no interior de seu estado, onde, nos últimos dias, duas lojas de redes nacionais de eletrodomésticos foram assaltadas.
11/12/2008
Agência Senado
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