JEFFERSON PERES FALA À TV SENADO SOBRE LEI FISCAL



O senador Jefferson Peres (PDT-AM) fala, em entrevista à TV Senado, sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece novas regras para a administração das finanças públicas. O projeto, relatado por Jefferson na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovado na comissão e será agora examinado pelo Plenário. A entrevista vai ao ar na segunda-feira (dia 10), às 9h30 e às 18h30.
Jefferson Peres explica que a intenção da proposta é tornar mais rígido os gastos com pessoal, obras e empréstimos, e o refinanciamento de dívidas. O senador observa que muitos prefeitos transferem as dívida para seus sucessores e "a União é que, no final das contas, arca com a dívida".
O projeto cria limites de comprometimento orçamentário para pagamento de pessoal e proíbe despesas extras em anos eleitorais, como a contratação de pessoal. Se a lei vigorar a partir de abril, como pretende o Governo federal, de maio em diante os prefeitos somente poderão gastar se houver recursos em caixa para pagamento até o fim do ano.

07/04/2000

Agência Senado


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