PARA JEFFERSON PÉRES, SENADO DEVE SER OUVIDO SOBRE ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou projeto de lei submetendo ao crivo do Senado as alterações de alíquotas do imposto de importação, exceto as decorrentes de acordos internacionais, como o Mercosul. O parlamentar disse que a proposição é perfeitamente compatível com a prerrogativa constitucional deferida ao Executivo de alterar as alíquotas do imposto alfandegário. Ele defendeu a audiência do Senado na alteração dessas alíquotas com o argumento de que, dessa forma, o Legislativo estaria recuperando, no regime democrático, uma prerrogativa que está na própria origem da instituição legislativa - o controle da criação e do aumento dos tributos. Pelo texto do projeto, a alteração de alíquotas do imposto de importação, para mais ou para menos, será submetida pelo Executivo ao Senado, que a aprovará ou rejeitará, dentro de 60 dias de sua publicação, sendo considerada aprovada se não houver deliberação nesse prazo. O senador explicou que, com essa manifestação do Senado, a Casa não participaria da decisão sobre a alteração das alíquotas, mas a invalidaria se a julgasse inadequada para o país. O que preocupa o parlamentar é que os aumentos de tarifas no Brasil favorecem justamente setores privilegiados, com forte capacidade de lobby.
31/03/1999
Agência Senado
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