Jereissati quer ampliar concessão do crédito rural
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 265/03, que altera a Lei de Política Agrícola para incluir, entre os beneficiários do crédito rural, arrendatários de terras, parceiros agrícolas, quilombolas e associações de produtores rurais. Atualmente a lei que regulamenta o benefício inclui apenas produtores rurais extrativistas não-predatórios e indígenas.
O objetivo do autor do projeto é incentivar a formalização dos contratos agrários, que ocorrem na maioria das vezes na informalidade, pois o crédito só seria concedido aos acordos formalizados. Entre esses contratos, Jereissati visa particularmente os de arrendamento e parceria, assim como os consórcios e condomínios agrários formados por pequenos proprietários de terras.
-Para reduzir a insegurança inerente aos arrendamentos e às parcerias, torna-se necessária a criação de mecanismos de incentivo à formalização dos contratos agrários-, justifica o senador em favor de sua proposta.
Já os quilombolas foram incluídos na proposta -como forma de fazer justiça às comunidades remanescentes de quilombos-, segundo a justificativa apresentada por Tasso Jereissati. Ele ressalta ainda que o Conselho Monetário Nacional (CMN) já os considera beneficiários do crédito, mas é necessário que os parlamentares confiram status de lei ordinária ao benefício.
25/07/2003
Agência Senado
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