JONAS PINHEIRO RECLAMA CONTRA AUMENTO DO ICMS
O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) afirmou hoje (dia 9) que é "inaceitável" a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de cancelar a isenção do ICMS sobre as vendas estaduais e a redução de 50% desse imposto em operações interestaduais. Ele disse que "a medida provocará uma elevação nos custos dos insumos agrícolas que, em muitos casos, terão as alíquotas elevadas de zero para 17%".
Na opinião do senador, esseaumento no ICMS provoca, em alguns segmentos com elevado consumo intermediário, um aumento de 8% a 10% nos custos de produção, e se refletirá nos preços finais e nas condições de competitividade. "A elevação na carga tributária sobre os insumos e produtos agrícolas irá onerar o setor agrícola em cerca de R$ 1,3 bilhões", frisou.
- Essa decisão do Confaz é inaceitável. Ela demonstra o anacronismo do sistema tributário nacional e daqueles que o defendem, e está na absoluta contramão do exigido pela sociedade. Demonstra, ainda, a visão míope e imediatista dos governos estaduais e seus secretários de Fazenda- acrescentou.
Jonas Pinheiro afirmou que "é passada a hora de rever esses procedimentos decisórios e se questionar a própria existência desse Conselho". Conforme acentuou, "a decisão do Confaz evidencia também a urgente necessidade da reforma tributária, para que o Brasil tenha um sistema tributário mais contemporâneo".
CULTIVARES
Jonas Pinheiro dirigiu apelo ao presidente da República "para que proceda à regulamentação da Lei de Proteção de Cultivares, de modo a possibilitar que ela possa ter plena efetividade no Brasil". Ele lembrou que a própria lei nº 9.456, de 27 de abril de 1997, que instituiu a proteção de cultivares no país, determinara que o Poder Executivo deveria regulamentá-la no prazo de 90 dias, a partir de sua publicação, que ocorreu no dia 28 de abril.
Relator da matéria no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador disse que o atraso no processo de regulamentação da lei tem provocado "uma frustração e uma grande preocupação por parte dos segmentos interessados e um prejuízo para os produtores de sementes e mudas, para os produtores rurais e para os consumidores brasileiros".
09/10/1997
Agência Senado
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