José Agripino apresenta PEC para que estatais sejam criadas apenas por Lei Complementar
O senador José Agripino (DEM-RN) anunciou em Plenário, nesta segunda-feira (26), a apresentação à Casa de proposta de emenda à Constituição com objetivo de determinar que a criação ou extinção de órgãos, ministérios ou entidades da administração pública seja feita apenas através de Lei Complementar.
De acordo com Agripino, nos últimos anos a administração pública tem experimentado um crescimento excessivo, sobretudo, devido à facilidade que o Executivo tem para criar novos órgãos, em geral por medida provisória.
Na justificativa ao texto (PEC 34/2013), o parlamentar observa que, a partir de 2003, o governo petista criou 43 novas estatais e quase que dobrou o número de ministérios, passando de 21, em 2003, para 39 em 2013. No entendimento de Agripino, a prática tornou a administração pública mais burocrática e drenou importantes recursos que deveriam ser destinados a investimentos e à melhoria das condições de vida da população.
Ele listou vários casos de desperdício de recursos públicos com a criação de estatais. Mencionou, por exemplo, a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), que, segundo Agripino, não produziu nenhum resultado concreto até o momento, mesmo tendo sido consumidos mais de R$ 700 milhões em sua criação.
— Pelo cronograma, a EPL já deveria ter feito o leilão de concessão ou permissão para 7.600 Km de rodovias e 10.000 Km de ferrovias e ter concluído o projeto, que graças a Deus não concluiu, do trem-bala. A EPL não fez um leilão, um só leilão, dos 10.000 Km de ferrovia e 7.500 Km de rodovia — criticou.
Senador boliviano
José Agripino manifestou ainda, em seu pronunciamento, seu apoio ao embaixador brasileiro Eduardo Sabóia, por providenciar a fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina da embaixada brasileira em La Paz, onde passou 452 dias refugiado.
26/08/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Agripino pede que pescadores sejam ouvidos e alerta para conflito iminente
Agripino quer pressa na aprovação do projeto que cria a previdência complementar para servidores
Sarney apresenta projeto de regulamento para estatais
Jarbas apresenta projeto que põe fim a indicações políticas para diretorias financeiras de estatais
Agripino anuncia que DEM vai obstruir votações até que sejam destinados recursos aos municípios
Pedro Taques apresenta voto contrário a previdência complementar para servidores