Sarney apresenta projeto de regulamento para estatais
Com o objetivo de instituir um estatuto comum para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o presidente do Senado, José Sarney, apresentou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei complementar. Ele lembrou que a Constituição prevê a criação dessa regulamentação - nos parágrafos 1º e 3º do artigo 173 -, mas ressaltou que "até hoje isso não foi feito".
Sarney disse que sua proposta, ao definir o tratamento jurídico que deve ser dispensado às estatais (sejam federais, estaduais, distritais ou municipais), visa "acabar com as divergências sobre o que são e como devem ser tratadas essas empresas". De acordo com o senador, a matéria será objeto de discussão não apenas dos parlamentares, mas também de órgãos públicos - e principalmente dos tribunais de contas.
- Esses tribunais terão muito interesse no assunto, pois o projeto define até aonde vai a sua competência para fiscalizar as estatais - avaliou ele.
Logo após anunciar, em Plenário, a apresentação do projeto, Sarney recebeu o apoio dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Petrobras
Para Alvaro Dias, a proposta "é de grande valia neste momento". O senador pelo Paraná argumentou que, como o estatuto ainda não foi instituído (após quase 21 anos da promulgação da Constituição), a Petrobras vem se utilizando de um decreto-lei de 1998 que permite à estatal "celebrar contratos milionários" sem licitação.
- Isso certamente possibilitou desvios relevantes, que estão a exigir a instalação de uma CPI - declarou ele, referindo-se à Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras.
Alvaro Dias destacou ainda que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) também defende o estatuto proposto por Sarney.
21/05/2009
Agência Senado
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