JOSÉ ALENCAR QUER TORNAR OBRIGATÓRIA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
O senador José Alencar (PMDB-MG) apresentou nesta quarta-feira (dia 19) proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente das emendas parlamentares. Ele disse que sentiu necessidade de fazer tal proposta ao constatar, como responsável pela relatoria-adjunta do PPA na área de Previdência e Assistência Social e Trabalho, o desconforto provocado pela não execução da parcela referente às emendas dos deputados e senadores no Orçamento Geral da União. A PEC sugerida por José Alencar cria instrumentos para explicitar a obrigatoriedade de execução da programação constante da lei orçamentária anual, decorrente de emendas de parlamentares. Fica vedado o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, por parte do Poder Executivo, de dotação constante no Orçamento decorrente de emendas parlamentares. A proposta determina que o descumprimento da determinação implica em crime de responsabilidade.Na opinião do senador por Minas Gerais, a programação orçamentária tem se prestado mais como instrumento de barganha política do que como instrumento de solução dos problemas que afligem a população brasileira. Ele acrescentou que quando o Poder Executivo tem interesse em aprovar no Congresso projetos polêmicos do seu interesse, sinaliza com a liberação de recursos para a execução de uma ou outra obra proposta por emenda parlamentar.- Esse procedimento tem resultado em, pelo menos, duas graves distorções: de um lado, faz letra morta a vontade dos congressistas, expressa nas emendas individuais; de outro, torna inócua a participação do Congresso no processo de apreciação e de execução orçamentária, violando a harmonia que deve haver entre os poderes, na medida em que a prerrogativa parlamentar, embora exercitada, não tem sido efetivamente respeitada - explicou.Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) ressaltou que as emendas individuais tem o objetivo de corrigir as distorções da lei orçamentária, que é elaborada por técnicos que, na sua opinião, não conhecem os anseios de cada município ou estado. Ele acrescentou que a proposta acaba com a visão distorcida de que a luta dos parlamentares pela liberação de recursos para a sua comunidade é um ato errado ou vergonhoso.O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) disse que não só as emendas parlamentares, mas todo o orçamento, deveria deixar de ser considerado uma lei autorizativa. Ele acrescentou que a proposta de José Alencar seria um primeiro passo na reforma do Estado. "Não pode haver a reforma enquanto ainda se permite essa postura falaciosa de considerar que o orçamento é uma lei autorizativa", afirmou.Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), o orçamento, no Brasil, "é um palpite, é opinativo, enquanto em outros países, é definitivo". Ele acrescentou que a situação piora com relação às emendas dos parlamentares, porque o governo usa a sua liberação como uma "espécie de chantagem na hora de votar determinado projeto". Simon defendeu a democratização do debate do orçamento, no Executivo, com a participação da sociedade.Último a apartear, o senador Agnelo Alves louvou a iniciativa de José Alencar e observou que, como o parlamentar não tem o direito de criar despesas para a União, deveria ter respeitada a sua prerrogativa de propor emendas ao Orçamento e vê-las executadas.
19/01/2000
Agência Senado
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