SENADORES DEBATEM OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
- A PEC é um primeiro passo para melhorar as coisas, entre elas, quebrar o tabu de que o Orçamento não deve respeitar o Congresso Nacional. Outra melhoria será a de evitar a ação dos escritórios organizados para a liberação de recursos orçamentários para os municípios - disse.
Para o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), é preciso desmistificar a idéia de que as emendas parlamentares não são importantes e devem, assim, ficar sujeitas ao arbítrio do Poder Executivo. A PEC de José Alencar, a seu ver, fortalece o Legislativo em seu papel de fazer com que o orçamento seja um espelho das prioridades nacionais, abre caminho para que o Orçamento seja uma peça de caráter imperativo e reduz a supremacia do Executivo em matéria orçamentária.
- Parlamentar cônscio de sua responsabilidade não pode deixar de contribuir e atender aos reclamos de sua comunidade, distribuindo recursos orçamentários para pequenas obras, dado que a sociedade exige que o parlamentar leve recursos para seu estado - argumentou.
Em oposição, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) opinou que o mais correto seria eliminar a prática de apresentação de emendas individuais. A proposta, no entanto, teria o mérito de promover o debate das mazelas do Orçamento. Para o senador, as emendas individuais pulverizam recursos escassos e negam prioridades gerais, o que seria evidente particularmente no caso de emendas apresentadas pelos senadores, que representam o conjunto de seus estados e não têm condições de atender aos pedidos de todos os municípios. - Ao Senado cabe uma tarefa superior, não nos cabe atuar nesse varejo que traz tanto desgaste e resultados insignificantes - observou.
Já para o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a proposta de José Alencar evitará a discriminação que ocorre na liberação de recursos orçamentários por parte do Executivo, responsável, a seu ver, pela maior parte dos problemas que são apontados em relação ao processo orçamentário. Apesar de os recursos destinados às emendas individuais serem mínimos e, assim mesmo, envolverem barganhas, "umas lícitas, outras indesejáveis", o senador observou que "as pequenas comunidades têm expectativa de que seu representante político leve vantagens materiais para elas". Alcântara sugeriu que todas as propostas relativas ao processo de elaboração e execução orçamentária sejam consolidadas por uma comissão, retomando as conclusões apresentadas por comissão criada no Senado que teve como relator o hoje ministro da Previdência Social, Waldeck Ornelas.
Assim como as conclusões dessa comissão, as da CPI do Orçamento também não foram adotadas, conforme Roberto Freire (PPS-PE). Ao defender que o Legislativo participe do processo orçamentário já na fase de sua elaboração pelo Executivo, o senador destacou que a proposta de José Alencar evita "a barganha e a promiscuidade na execução orçamentária de emendas parlamentares. Evita troca de favores com o poder municipal, o estadual e o tráfico de influências". Mas ela também embutiria um grave equívoco, a seu ver, pois as emendas individuais na prática passarão a corresponder "ao velho subsídio" a entidades assistenciais cuja destinação era reservada aos parlamentares. O PPS, afirmou ainda o senador, defende o fim das emendas individuais.
O senador José Fogaça (PMDB-RS), por sua vez, condenou essas emendas por enfraquecerem o que ele chamou de "concepção estratégica de um governo", por viabilizarem o clientelismo político, por serem fonte de injustiça e por levarem à prática parlamentar, comum na Comissão de Orçamento, de reavaliar para mais as receitas de arrecadação. Favorável à extinção das emendas individuais, Fogaça reiterou que essa prática cria um Orçamento virtual, submetendo o governo a pressões e fazendo com que opções estratégicas deixem de ser tomadas.
Para o senador Arlindo Porto (PTB-MG), José Alencar, com sua proposta, não ocupa-se apenas em vincular a liberação de recursos para as emendas parlamentares, mas em evitar a barganha política "que existe no dia-a-dia com o Executivo, que contingência os recursos".
03/08/2000
Agência Senado
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