JOSÉ EDUARDO DUTRA QUER REVOGAR LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo. Dutra alega que a vigência atual da lei, elaborada durante a ditadura militar é absolutamente injustificável. Ele lamentou que a legislação ainda seja admitida pela ordem jurídica estabelecida, principalmente depois da promulgação da Constituição de 1988. - É urgente a elaboração de um novo tratamento da defesa do Estado Democrático de Direito, o que deverá ser feito no âmbito da ampla reforma do Código Penal, ora em fase de estudos pelo Ministério da Justiça - sustenta o senador petista.Dutra recorda ainda que o presidente Fernando Henrique Cardoso, quando senador, assinou voto em separado defendendo a revogação da LSN, como também defendeu "a previsão de instrumentos legais protetores da soberania nacional, do funcionamento dos poderes, das instituições democráticas, no corpo das leis codificadas no país".
22/05/2000
Agência Senado
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