José Maranhão quer revogar separação de bens para idosos no casamento
O senador José Maranhão (PMDB-PB) apresentou, nesta quinta-feira (6), projeto revogando dispositivo do Código Civil (Lei 10.406) que torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos. A proposta objetiva permitir a essas pessoas a livre decisão sobre o regime de bens no casamento.
Segundo argumenta o senador na justificativa do projeto, a lei em questão constitui não apenas uma intervenção estatal abusiva na instituição familiar, como também uma evidente violação do princípio da dignidade da pessoa humana, definido na Constituição federal. Para ele, idosos nessa faixa etária, nos dias de hoje, conforme estudos científicos, detêm discernimento para exercer a capacidade plena de decisão sobre seu patrimônio.
Lembrou ainda José Maranhão, durante a defesa de sua proposição, da tribuna, que a lei referida, adotada em 2002 - portanto recentemente - pouco difere do que estabeleceu o Código Civil de 1916, que obrigava o homem de 60anos e a mulher de 50 anos a casarem-se somente pelo regime de separação de bens, impondo-lhes uma suposta proteção do Estado.
- Embora o legislador do novo Código Civil tenha se dedicado a promover, sob esse aspecto, a igualdade substancial entre o homem a mulher, ao determinar uma idade comum a ambos a partir da qual passa a prevalecer esse condicionamento, logrou atrair, em contrapartida, críticas severas de juristas e magistrados. Eles consideram tal imposição infundada, uma vez que a aferição da capacidade de discernimento de uma pessoa com 60 anos não deve ser generalizada - concluiu.06/07/2006
Agência Senado
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