JOSÉ IGNÁCIO APONTA CUNHO SOCIAL DO CÓDIGO
Após elogiar o trabalho de Josaphat Marinho (PFL-BA) e a tenacidade do presidente do Senado em levar a termo o projeto de Código Civil, o senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) fez hoje (dia 25) uma análise das modificações introduzidas por esse texto, definindo-o como um notável avanço brasileiro na estrada do direito.
Conforme o senador, ao contrário do texto em vigor, que exibe um sentido individualista, o novo texto tem um significativo cunho social, "para além do indivíduo e sintonizado com a época". Entre as medidas inauguradas, ele louvou a equiparação da maioridade civil com a responsabilidade penal e o dispositivo segundo o qual a direção da sociedade conjugal compete a ambos os cônjuges.
Considerou um notável avanço a equiparação dos filhos nascidos na constância do casamento com os havidos pelo casal antes das núpcias, e entre eles e o adotado. Para o senador, dessa forma "desaparece a odiosa distinção entre filhos legítimos e ilegítimos".
Ele também definiu como importante o reconhecimento da união estável como entidade familiar, o que permite a adoção por duas pessoas, se forem marido e mulher ou se viverem em união estável. Disse que o pátrio poder deixa de existir para dar lugar ao poder familiar, que será exercido pelos pais indistintamente.
José Ignácio apontou também a importância de se reconhecer a prole havida por inseminação artificial, desde que o marido tenha autorizado previamente, e o instituto da união estável. O projeto passa a reconhecer tal união, desde que o homem e a mulher vivam como se fossem casados, por mais de cinco anos consecutivos. O prazo da união estável será reduzido para três anos quando houver filho comum.
25/11/1997
Agência Senado
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