JOSÉ IGNÁCIO QUER INCLUIR SERVIDOR COMISSIONADO ENTRE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA
Servidores públicos ocupantes de cargos comissionados que não possuam vínculo efetivo com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios passarão a ser segurados obrigatórios da Previdência Social, caso seja aprovado projeto apresentado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES). A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e vai ser apreciada em caráter terminativo.
A proposição estabelece também que o servidor público com vínculo com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios será excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o órgão do qual faça parte tenha sistema próprio de previdência social.
José Ignácio afirmou que, atualmente, somente os servidores comissionados da União estão vinculados ao RGPS, e que as leis vigentes omitem os servidores das demais unidades da federação em respeito a sua autonomia político-administrativa. Na opinião do senador, a sistemática atual é prejudicial ao RGPS, uma vez que o cargo em comissão é de exercício temporário, sendo "previsível" que esse tipo de servidor deixe o serviço público antes de sua aposentadoria.
- Conseqüentemente, o servidor comissionado, quando contribui, o faz para o regime específico do ente ao qual pertence e, uma vez desligado do cargo, sem nele se aposentar, transpõe o respectivo tempo de serviço para o Regime Geral de Previdência, sem para esse ter contribuído - explicou.
José Ignácio destacou que a proposta "não macula o princípio da autonomia administrativa dos demais entes federativos porque, apesar de ser da competência de cada unidade política legislar sobre previdência social no que diz respeito a seus servidores, não é razoável supor que essa competência, que, aliás, é concorrente, possa ser utilizada em prejuízo do RGPS, custeado pela União, como de regra ocorre".09/09/1997
Agência Senado
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