José Jorge compara MP de Meirelles à Lei Fleury
O senador José Jorge (PFL-PE) comparou a medida provisória (MP 207/04) que concede status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, à Lei Fleury, de 1973, instituída para beneficiar exclusivamente o então delegado Sérgio Fernando Paranhos Fleury, do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo, acusado de tortura e assassinato.
- Primeiro há o crime ou a suspeita de crime. Depois, então, faz-se uma lei para proteger o criminoso ou o suspeito - disse José Jorge.
Na opinião do senador, a MP, que está sendo votada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 54/04), trata-se, "sem dúvida alguma", de uma medida casuística perpetrada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Ele lembrou que o partido de Lula, o PT, sempre criticou "tais medidas imorais".
- Em homenagem ao Dia da Justiça, vamos derrotar essa MP, que é flagrantemente inconstitucional, não é urgente e nem relevante - disse o senador, acrescentando que a MP "trata-se de uma afronta ao processo penal, porque uma mudança assim só poderia ser instituída por meio de lei complementar".
José Jorge lembrou ainda que o presidente do Banco Central, depois de escolhido pelo presidente da República, tem ainda que ter o nome aprovado pelo Senado Federal, ao contrário dos ministros de Estado.
- O que não pode é a cada nova denúncia contra membros do governo, tomarem-se medidas dissimuladoras como ações que inibam a criação de CPIs, ou francamente casuísticas, como essa MP que o Senado tem a obrigação de rejeitar - finalizou.
Lei Fleury
A Lei Fleury tem o número 5.941/73, e foi apresentada como projeto de lei pelo então líder do governo na Câmara dos Deputados, Cantídio Sampaio (Arena-SP). Mudava o Código Penal para proibir a prisão de qualquer réu que apresentasse bons antecedentes e ficha criminal limpa, mesmo que fosse considerado culpado em primeira instância. Foi apresentada para beneficiar o então delegado Sérgio Fernando Paranhos Fleury, do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo. Fleury era acusado de submeter presos a tortura e até de assassinato, e era um dos principais agentes civis da repressão durante o regime militar. Foi ele, por exemplo, quem matou o ex-deputado Carlos Marighela, fundador da Aliança Libertadora Nacional, um dos pioneiros da luta armada contra os militares.
08/12/2004
Agência Senado
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