José Jorge: texto da Câmara piora situação dos aposentados
Na fase de discussão do mérito do projeto de lei de conversão (PLV 27/04) da medida provisória (MP 167/04) que regulamenta partes da reforma da Previdência, apenas o senador José Jorge (PFL-PE) se manifestou. Ele informou que apresentou quatro destaques, dois deles para restabelecer o texto do governo, porque as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados segundo ele pioraram a situação dos aposentados.
José Jorge disse que a contribuição do governo aos fundos de aposentadoria complementar, na proporção de dois terços, só está garantida para os funcionários da ativa que optarem pelo regime de previdência complementar ou para aqueles que ingressarem no serviço público. Esses servidores participarão com um terço do valor de recolhimento para esse fundo. Segundo José Jorge, pelo texto aprovado na Câmara, não está prevista a contribuição do governo quando se tratar dos aposentados. A sua intenção, continuou, é restabelecer essa contribuição. No final da tarde, a emenda acabou rejeitada pelo Plenário.
O senador criticou a maneira como o governo conduziu a regulamentação da reforma da Previdência (PLV 77/04), que deveria ter sido feita por um projeto de lei tramitando em regime de urgência, que levaria 45 dias na Câmara e igual período no Senado. O governo, segundo ele, vem atravancando a pauta de votações do Congresso porque está administrando o país com base na emissão de medidas provisórias, que acabam permanecendo dois meses na Câmara, deixando o Senado sem prazo legal para discuti-las. E ainda por cima, continuou, as mudanças propostas pelos senadores estão sendo freqüentemente rejeitadas pelos deputados.
Ele lembrou do parecer do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, considerando inconstitucional a cobrança dos inativos e cobrou o acordo para a votação da chamada PEC paralela, que viabilizou a aprovação da reforma da Previdência. "Estão dizendo que a PEC paralela será votada hoje ou amanhã. Mas eu não acredito em Papai Noel", duvidou.
Encaminhamento
A discussão do projeto de lei de conversão que regulamenta partes da reforma da Previdência acabou ficando para a fase do encaminhamento da votação. A oposição continuou no mesmo tom adotado por José Jorge. O senador Romeu Tuma (PFL-SP), o primeiro a falar, preferiu alertar o governo sobre a possibilidade da contribuição dos inativos ser mais uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tuma lembrou o posicionamento do novo presidente do STF, Nelson Jobim, em favor da manutenção do direito adquirido, revelado em depoimento no Senado.
O líder do PDT, senador Jefferson Péres (AM), avisou que votaria contra o projeto de lei de conversão e disse que não tem dúvidas de que na quinta-feira (27) da próxima semana o Supremo irá derrubar a cobrança dos inativos, ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PDT.
- A taxação é inconstitucional porque fere direitos adquiridos e ato jurídico perfeito - ressaltou. Jefferson ironizou os desencontros do governo com sua base aliada, expressos por exemplo no documento do PL pedindo a demissão do presidente do Banco Central e mudança na política econômica oficial, recomendando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça um pacto interno.
O senador Leonel Pavan (PSDB-SC) também criticou a contribuição dos inativos e o descumprimento das promessas de campanha feitas pelo candidato do PT. Ele disse que as crises têm sido provocadas pelo próprio governo. No encontro que manteve na terça-feira (18) com o presidente da República, junto com o senador Paulo Octávio (PFL-DF), Pavan disse que depois do que ouviu de Lula sobre as intenções de investimento no Brasil ficaria tentado a não dar razão para a chamada voz rouca das ruas. Mas afirmou que não é isso que acontece e aconselhou o presidente a viajar pelo interior para ver as aflições da população.
O senador Mão Santa (PMDB-PI) exibiu e leu trechos da Bíblia para lembrar que lá está a condenação dos que decretam leis injustas que despojam as viúvas, roubam os órfãos e maltratam os velhinhos. Ele disse que está descrente do PT e que essa MP "inferniza a vida de quem ajuda o Brasil, como os servidores públicos". O senador Heráclito Fortes (PFL-PI) cobrou do senador Tião Viana (PT-AC) a votação da PEC paralela, lembrando que só votou a emenda constitucional da reforma da Previdência em função do compromisso assumido pelo então líder do PT no Senado.
19/05/2004
Agência Senado
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