Jucá acredita que reforma tributária será promulgada antes do Natal
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 74/2003) que institui a reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), previu, em entrevista coletiva à imprensa, que a promulgação da matéria pelo Congresso Nacional deverá ocorrer até o dia 23 de dezembro. Ele fez um balanço da aprovação da emenda, em primeiro turno, na noite da quinta-feira (11) e contou que recebeu telefonemas de parabenização dos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Casa Civil, José Dirceu.
- Foi uma grande vitória do Congresso e do Senado, que em um trabalho de construção e de entendimento conseguiu aprovar uma reforma melhor do que a aprovada pela Câmara e que tem começo, meio e fim e fará a justiça tributária - avaliou Jucá, lembrando que a reforma será implementada em três fases, entre os anos de 2004 e 2007.
A primeira delas prorroga e garante, por quatro anos, os recursos necessários ao ajuste fiscal provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Na segunda fase, a ser implementada a partir de 2005, acontecerá a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que até o final de 2007 será extinto e substituído pelo Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA também vai incorporar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), configurando o modelo final da reforma.
Até esse momento, a CPMF já terá sua alíquota reduzida dos atuais 0,38% para 0,08%, servindo como instrumento de fiscalização e não de arrecadação. O mecanismo de redução das alíquotas da contribuição será definido em proposta de emenda constitucional a ser encaminhada no ano que vem, informou o senador.
- Esta foi a melhor solução porque o governo não poderia abrir mão de maneira desbragada das receitas, mas demonstrou boa vontade e cedeu nos pontos possíveis para que se fizesse uma grande construção política. É preciso que se diga que a reforma não é para o governo, mas para toda a sociedade, pois, ao final de sua execução, vai baixar a carga tributária - assegurou o relator.
A proposta deverá ser votada em segundo turno, segundo as previsões do relator, na sexta-feira (19) ou sábado (20) da semana que vem. Apesar de a maior parte da proposta poder ser aprovada e seguir para a promulgação, uma parcela do texto que tenha relação com as etapas futuras da reforma deverá voltar à apreciação da Câmara.
Jucá listou os itens que voltam para a Câmara: os itens relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o futuro do ICMS, a criação do IVA e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo perfil inicial de instrumento de financiamento foi mudado para fundo de investimento.
Já os temas que deverão ser promulgados neste ano são os seguintes: Fundo de Compensação de Exportações, DRU, CPMF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Super Simples, Zona Franca de Manaus, renda mínima, desoneração da folha de pagamento e Lei de Informática. Jucá acredita que até abril ou maio do ano que vem a Câmara finalizará o exame desses pontos.
12/12/2003
Agência Senado
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