REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ PROMULGADA NESTA 3ª
A emenda constitucional que modifica o sistema previdenciário brasileiro, conhecida como Reforma da Previdência, será promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (dia 15), às 15h45, em sessão solene do Congresso presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Com a promulgação, passam a vigorar novos critérios para aposentadorias nos setores público e privado.Entre as principais modificações aprovadas pelo Congresso, está a exigência de idade mínima para a aposentadoria de trabalhadores que ingressem no setor público após a promulgação da emenda: 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Além disso, os servidores públicos terão que ter pelo menos 10 anos de trabalho no serviço público e cinco anos no cargo para ter direito à aposentadoria integral.Com relação aos trabalhadores da iniciativa privada, não há exigência de idade mínima. É necessário, entretanto, comprovar tempo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). A reforma acabou com a aposentadoria proporcional para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho. Para quem já está, ficou assegurado o direito com a exigência de idade mínima de 53 anos, homens, e 48, mulheres (setores público e privado) - e acréscimo de 40% no tempo que restava para completar o período mínimo.
14/12/1998
Agência Senado
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