JUCÁ ANUNCIA PRAZO PARA EMPRESÁRIO PARTICIPAR DO REFIS
Ao anunciar que foi publicado nesta quarta-feira (dia 26), no Diário Oficial da União, decreto assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso regulamentando a execução do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o senador Romero Jucá (PSDB-RR) lembrou que os empresários de qualquer porte (exceto os de instituições financeiras e de factoring) que quiserem se beneficiar do programa terão até o dia 31 de março próximo para formalizar sua participação.O Refis, instituído por medida provisória em vigor desde o dia 13 de janeiro último, destina-se a promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta e recolhimento de valores retidos.- No último ano, o país viveu momentos de dificuldades econômicas, que repercutiram principalmente nos pequeno e micro empresários. Eles ficaram inadimplentes e terminaram sendo obrigados a deixar de pagar alguns impostos. Este programa do governo oferece as condições destes empresários solucionarem os seus problemas a curto prazo - comentou Romero Jucá.O senador por Roraima fez um apelo à imprensa que as informações sobre o programa, sobretudo o prazo final de opção pela participação, fossem divulgados em todo o país, para que todos os empresários interessados em participar do Refis possam fazê-lo. A diferença com relação aos programas anteriores está na forma de pagamento da dívida, que ao invés de ser através de um número fixo de parcelas com valores definidos, respeita o faturamento mensal das empresas que aderirem.
26/01/2000
Agência Senado
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