Jucá comemora publicação de lei que repactua dívidas com INSS
Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apontou os avanços obtidos com a publicação da Lei 12.810, na semana passada. Decorrente da Medida Provisória 589/2012, da qual Jucá foi relator, ela repactua as dívidas de estados e municípios com a Previdência Social.
Além da renegociação, a lei permitiu, também, o parcelamento de dívidas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em até 240 meses. Além disso, o texto acabou com a cobrança do Pasep para convênios e transferências de recursos com objetivo definido. Antes, segundo Jucá, o Pasep era cobrado como se os recursos fossem próprios da prefeitura.
– A partir da sanção dessa lei, as transferências para obras definidas, para assuntos definidos, para ações definidas deixarão de pagar Pasep e, portanto, isso será uma economia para estados e municípios – esclareceu.
Outro ponto incluído no texto durante a tramitação no Senado foram regras de portabilidade do financiamento habitacional. Assim, quem fez um financiamento e conseguir juros mais baixos em outras instituições poderá reduzir a prestação com a mudança de financiador. As despesas administrativas do financiamento, segundo o senador, não podem ser cobradas do consumidor.
– É um detalhe extremamente importante, que não onera o contribuinte, que não onera o tomador do empréstimo e que vai ampliar a concorrência entre instituições financeiras, para que tenhamos um juro menor no financiamento imobiliário.
No mesmo pronunciamento, o senador parabenizou o Exército pelas ações da Operação Ágata 7 que, segundo ele, resultou em 17.740 atendimentos sociais em Roraima, com 930 militares trabalhando. O objetivo da operação é intensificar a presença do Estado nas zonas limítrofes do país.
20/05/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Motta critica veto presidencial a projeto que repactua dívidas rurais
Jucá apresenta proposta para pagamento de dívidas de prefeituras com o INSS
Jucá saúda publicação da revista Senatus
Jucá saúda publicação da revista Bioética
Jucá saúda publicação da Lei Orgânica do Ministério Público de RR
Jucá parabeniza CNI por publicação que defende investimentos em infra-estrutura