Jucá diz que governo concorda com votação de regulamentação da Emenda 29 e de matérias que alteram aposentadoria
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse há pouco que o governo concorda com a votação do projeto de lei do Senado (PLS 121/07) que regulamenta a emenda 29 da Constituição, definindo regras para o financiamento da Saúde. Os projetos que alteram as formas de cálculo e de reajuste das aposentadorias também devem ser colocados em votação, segundo ele. Jucá disse, entretanto, que discorda das disposições desses projetos e manifestou esperança de que a Câmara dos Deputados os modifique.
O PLS 121/07, de acordo com Jucá, cria dificuldades para o governo porque vincula receitas do Orçamento da União, diminuindo a liberdade do Executivo para definir os seus gastos e investimentos.
Sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) que define a política de reajuste do salário mínimo, Jucá se disse contrário à emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que estende essa política aos benefícios dos aposentados, argumentando que isso fará com que seja necessário conceder reajustes menores ao salário mínimo, prejudicando aqueles que ganham menos. Já a respeito do PLS 296/03, que extingue o fator previdenciário, um mecanismo que reduz o valor das aposentadorias, Jucá explicou que ele existe para diminuir os gastos da previdência e evitar a aposentadoria precoce. O líder do governo explicou que extinguir esse mecanismo tornará necessário definir outro meio para equilibrar as contas da previdência.
09/04/2008
Agência Senado
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