Jucá: não é possível prorrogar CPMF sem dividir as receitas com estados e municípios
O senador Romero Jucá (RR), vice-líder do PSDB, partido que se declarou em oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta sexta-feira (14), em entrevista à imprensa, que a proposta do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, de prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) por mais um ano -pode até ser discutida, mas desde que o dinheiro seja também redistribuído aos estados e municípios-.
Atualmente, os R$ 20 bilhões de receita do -imposto do cheque- ficam unicamente com a União e, mesmo assim, a alíquota de 0,38% será reduzida para 0,08% em 1º de janeiro de 2004. No ano passado, quando o Congresso votou a prorrogação da CPMF até o final de 2003, os parlamentares que integravam a oposição (hoje governo) ponderaram que a alíquota de 0,08% teria apenas -valor simbólico-, lembrou o senador. Assim, o objetivo seria o de permitir que a Receita Federal obtivesse informações sobre grandes movimentações, para identificar sonegadores.
Romero Jucá afirmou ainda que o PT no governo -vem descobrindo- que as propostas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na área tributária e previdenciária -estavam corretas-. Para ele, o governo atual -além de proclamar que não dá para administrar a União sem a CPMF, agora diz que o projeto de Lei Complementar número nove é ideal para iniciar a reforma da previdência-. O PL9, cuja votação na Câmara parou por conta de destaques do PT - durante o governo de FHC -, cria a previdência complementar para os novos funcionários públicos e limita a aposentadoria paga pelo estado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 1.561,00.
- Os jornais noticiam que o governo quer começar a reforma da Previdência aprovando o PL9 do governo Fernando Henrique Cardoso. Isso coincide com a posição do PSDB e daremos apoio para que a votação do projeto seja concluída. O governo anterior tentou isso por três anos e o PT não deixou. No entanto, queremos ver o resto das propostas de mudança na Previdência que o Lula tanto defendeu. Não pode ficar só no PL9 - afirmou Romero Jucá.
Conforme o vice-líder do PSDB, o PL9 tem o mérito de resolver o problema da Previdência Pública pelo menos para quem entrar agora no serviço público.
- No entanto, como fica a situação dos atuais funcionários? A palavra está com o governo Lula. Queremos conhecer suas propostas - disse o senador.
Romero Jucá observou que os problemas da Previdência no Brasil -são complexos demais e só agora o PT se dá conta disso-. Para ele, o problema não se resume aos gastos com aposentadorias do serviço público. Dos 66 milhões de trabalhadores do país, só 26 milhões pagam INSS e os outros 44 milhões nada contribuem, informou. -O que fazer com esses 44 milhões de brasileiros quando eles chegarem aos 65 ou 70 anos de idade?-, questionou Jucá.
14/02/2003
Agência Senado
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