Jucá pede autonomia para Defensoria Pública da União
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apelou em Plenário nesta segunda-feira (13) ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para que estudem com rapidez e encaminhem proposta de emenda à Constituição com a finalidade de estabelecer a autonomia orçamentária e financeira da Defensoria Pública da União. Ele lembrou que tal autonomia já existe para as defensorias estaduais e afirmou que também a da União precisa de instrumentos que tornem a sua atividade mais eficiente.
Jucá explicou que a Defensoria Pública da União representa a população que não pode pagar advogado na defesa de seus direitos. Ele explicou que podem utilizar os serviços da Defensoria as pessoas que não têm renda ou cuja renda é inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. A defensoria, disse, atua na defesa dos direitos dos brasileiros em diversas áreas, como em questões previdenciárias, de assistência social e em ações criminais.
O senador pretende ainda imprimir a Cartilha da Defensoria Pública e distribuir para a população de Roraima. Ele considera fundamental que as pessoas recebam informações necessárias sobre como buscar o trabalho da instituição na defesa de seus direitos.
13/08/2007
Agência Senado
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