Vanessa Grazziotin comemora aprovação da PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia à Defensoria Pública da União. De autoria da senadora, a proposta foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e agora segue para promulgação, o que deve ocorrer já em agosto.
A PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara) concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A proposta altera o artigo 134 da Constituição, explicou a senadora, corrigindo uma distorção que consta na Carta desde a reforma do Judiciário, em 2004. Na ocasião, lembrou, a Emenda 45 concedeu autonomia administrativa, financeira e funcional às Defensorias Públicas estaduais, mas não estendeu a mesma autonomia às defensorias da União e do Distrito Federal.
Vanessa Grazziotin disse que cerca de 130 milhões de brasileiros são usuários potenciais das defensorias públicas, integradas por defensores que advogam para pessoas que não têm condições econômicas de pagar profissionais privados.
17/07/2013
Agência Senado
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