Jucá pede votação de projeto sobre competência ambiental nesta quarta-feira
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu que o Projeto de Lei da Câmara 1/10, que regulamenta o licenciamento ambiental no país e define competências da União, dos estados e dos municípios para o setor, seja votado nesta quarta-feira (26).
Jucá disse que, embora houvesse acordo de lideranças para a votação do projeto nesta terça-feira (25), sua aprovação poderia se tornar difícil uma vez que a matéria, por ser complementar, precisaria de quórum qualificado.
O assunto também tem sido debatido no âmbito do novo Código Florestal (PLC 30/11), do qual o relator em duas comissões permanentes do Senado, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), retirou dispositivo que ele próprio havia proposto, com objetivo de aumentar a competência dos estados no estabelecimento de regras ambientais. O relatório de Luiz Henrique foi apresentado em duas comissões (CCT e CRA) do Senado nesta terça.
O PLC 1/10 também tem tramitação marcada pela polêmica. De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A mudança - que diminuiria a competência da União frente a estados e municípios nas questões ambientais - levou o próprio autor, Sarney Filho, a se declarar contra a aprovação da matéria. No Senado, o texto recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO).
Na justificativa para apresentação do projeto, Sarney Filho argumentava que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo aprovassem lei complementar para regular a competência da União, dos estados e municípios na questão ambiental.
Pela proposta que chega ao Plenário, o órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar eventuais irregularidades e até multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada, ponto considerado polêmico entre os parlamentares. Segundo os críticos dessa medida, isso poderá diminuir a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dificultar o alcance da meta do governo federal, de reduzir em 80% o desmatamento na Região Amazônica.
25/10/2011
Agência Senado
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