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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou ao Plenário, nesta quinta-feira (17), que a Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou seu relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal, alterado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/1999, que combate o trabalho escravo.

Jucá explicou que a minuta do projeto define “com muito rigor e nitidez” o que é trabalho escravo ou análogo, para não gerar insegurança no setor produtivo. Ele fez questão de afirmar que o produtor brasileiro, que é uma referência no mundo, também não quer o trabalho escravo.

De acordo com Jucá, a PEC e a sua regulamentação já poderão ser pautados na próxima semana no Plenário do Senado. Se aprovada, a proposta segue para sanção. O texto da regulamentação, no entanto, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. O senador sinalizou que vai pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, uma atenção especial com o tema, para que a regulamentação seja votada o mais rápido possível.

Em aparte, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) elogiou o discurso do colega e disse que o trabalho escravo só causa prejuízo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou o trabalho da comissão e agradeceu o esforço de Jucá, como relator do colegiado.

- Há uma cobrança muito grande sobre nosso país em relação ao trabalho escravo – lamentou Renan.

Greve no setor público

Romero Jucá também informou que o relatório sobre a minuta do projeto de lei que regulamenta o direito de greve no setor público foi lido durante a reunião da comissão. O senador disse que foi feita a consolidação de várias sugestões e concedido o prazo de 15 dias para vista dos parlamentares – prazo em que deputados e senadores poderão fazer sugestões ao texto.

Segundo Jucá, logo depois desse prazo, a comissão vai votar o relatório. O senador disse que tem pedido contribuições de sindicatos e representantes de governos, mas lamentou que até agora essas sugestões ainda não tenham chegado. Para Jucá, há uma necessidade urgente de regulamentação desse direito, previsto na Constituição desde que foi promulgada, há 25 anos. O texto da regulamentação, na visão de Jucá, protege o servidor, o serviço público e a sociedade.

- É um texto moderno e equilibrado, condizente com a realidade brasileira – afirmou.

Jucá é o relator da comissão, que tem o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) como presidente.

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