JULGAMENTO DE JUÍZES SERÁ TEMA DE DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CCJ
Segundo o presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), que atendeu a requerimento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a audiência contará com a presença dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, e do ex-senador e ex-ministro do STF, Paulo Brossard.
Antes de aprovado o requerimento, os membros da CCJ revezaram-se, ora em defesa da proposta de Souto, relator da CPI do Judiciário, ora, do substitutivo de Tebet, presidente da CPI. Os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE) posicionaram-se favoravelmente à competência do STF como foro para julgar juízes, enquanto que Valadares, Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e José Alencar (PMDB-MG), declararam que preferem o STJ.
Já os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), Amir Lando (PMDB-RO) e José Fogaça (PMDB-RS) argumentaram que, pelo acúmulo de responsabilidades, o Supremo teria dificuldades para assumir mais esse encargo. Como relator, Lobão lembrou que o STJ está mais assoberbado, pois, anualmente, julga quase três vezes mais processos que o STF.
O debate mudou de rumo quando os senadores Fogaça, Roberto Freire (PPS-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) apontaram que, até o momento, os crimes de responsabilidade não estão definidos, apesar de a CCJ já ter aprovado projeto de lei de Paulo Souto com esse conteúdo. Requião e Fogaça pediram ao presidente da CCJ que uma decisão acerca da PEC seja precedida pela definição em lei dos crimes de responsabilidade.
- Aí (depois de aprovado o projeto de Souto) essa discussão se torna coisa importante. Há muita água para rolar nessa questão - afirmou Fogaça, que acredita que o processo por crime de responsabilidade contra magistrados deve ser instruído por uma comissão processante formada por membros do Judiciário e não deve ser tratado como ação pública, a cargo do Ministério Público.
Diante dos pedidos dos senadores de adiamento da votação, o presidente da CCJ decidiu sustar o debate até a realização da audiência pública, que ainda não tem data marcada para acontecer.
20/01/2000
Agência Senado
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