JÚLIO CAMPOS CONDENA BITRIBUTAÇÃO COM CPMF
A não exclusão da incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em outros impostos é injusta e configura-se em bitributação. A afirmativa foi feita pelo senador Júlio Campos (PFL-MT) nesta segunda-feira (25), ao protestar contra a incidência da CPMF sobre os saques destinados ao pagamento de outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Rural e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).- Em nossa opinião, essa situação afigura-se extremamente injusta, pois acarreta efeitos em tudo semelhantes àqueles das execráveis figuras do bis in idem e da bitributação - avaliou o senador.Júlio Campos lembrou que já havia alertado o governo sobre a necessidade de se excluir dos lançamentos para pagamentos de quaisquer tributos a incidência da CPMF. Para o senador, o cidadão cumpridor de seus deveres para com o fisco acaba sendo prejudicado pelo poder público ao pagar tributo sobre pagamento de tributos. "O sonegador, ao revés, é duplamente favorecido, pois, além de se evadir do ônus tributário efetivamente devido, beneficia-se, ainda, do não-pagamento da CPMF que fatalmente incidiria caso ele honrasse sua obrigação", explicou.Para solucionar o problema, o senador apresentou o projeto de lei nº 260/96, que altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 9.311, isentando de pagamento da CPMF o pagamento de impostos, taxas e contribuições, sejam federais, estaduais ou municipais.Júlio Campos ainda comentou artigo do jornalista Luiz Orlando Carneiro, publicado no Jornal do Brasil, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados estabelecendo que o Supremo Tribunal Federal somente concederá liminares em ações de inconstitucionalidade por decisão da maioria absoluta de seus membros. O senador acredita que o Senado pode aprovar e transformar em lei este projeto ainda no período da convocação extraordinária e deter "o abuso de liminares", dando início à reforma do Judiciário.
25/01/1999
Agência Senado
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