Valmir Amaral apresenta projeto para corrigir bitributação no pagamento da CPMF
O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) apresentou projeto de lei que isenta do pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) o depósito bancário para pagamento da própria CPMF devida ou de qualquer outro tributo federal, estadual ou municipal.
O senador explica, na justificação da proposta, que a lei que rege a CPMF, de n° 9.311, de 1996, isenta da CPMF o depósito para pagar a própria CPMF. Mas os outros tributos ficam de fora da isenção.
-O bis in idem, ou seja, a incidência de dois ou mais tributos sobre a mesma base de cálculo, determinada pela mesma pessoa constitucional, é amplamente condenado pelos doutrinadores e teóricos do Direito Tributário, como também é evitado por todos os sistemas tributários que têm um mínimo de racionalidade-, sustenta Valmir Amaral. Trata-se, portanto, de bitributação.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se for aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso ao Plenário por 10% do total de senadores (9).
06/06/2003
Agência Senado
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