Jurista reclama de desrespeito aos contratos na administração pública
O advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista em licitações e contratos, afirmou nesta segunda-feira (8), em audiência pública realizada pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações, que no Brasil a administração pública frequentemente suspende contratos celebrados com empresas privadas, mesmo estando esta competência prevista, na Lei das Licitações, apenas para o Congresso Nacional.
Segundo Jacoby Fernandes, a sustação dos contratos se dá de maneira indireta, devido ao fato de os órgãos públicos deixarem de pagar as empresas contratadas.
— Todos os dias nós assistimos vários órgãos tendo o direito de suprimir contratos, deixando de pagar, ordenando para não pagar mais. Todos passaram a ter poder de interferir nos contratos — disse ele, lembrando que a Constituição garante o respeito aos contratos, considerados atos jurídicos perfeitos.
Em sua exposição, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes fez várias sugestões para o aprimoramento da Lei de Licitações, ressaltando que o diploma legal, modificado por 61 medidas provisórias e19 leis ao longo dos seus 20 anos de existência, contém dispositivos importantes que precisam ser mantidos.
De acordo com o advogado, um ponto importante a ser considerado na reformulação da Lei das Licitações é a falta de critérios impessoais existente atualmente no pagamento de empresas pelo poder público. Para ele, tal problema poderia ser solucionado com a definição de uma ordem de pagamentos baseada na ordem cronológica de conclusão das tarefas.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em resposta a questionamento da relatora da comissão, senadora Kátia Abreu (PSD-TO) se colocou contra o exame pelos órgãos fiscalizadores de custos unitários em empreitada global. Segundo ele, essa prática, que tem sido adotada frequentemente pelo sistema de controle no Brasil, gera situações em que um projeto de empreitada global elaborado com erros pela administração pública pode causar grandes prejuízos a uma empresa privada.
Entre outras sugestões para a modernização da Lei 8.666/1993 Jorge Ulisses Jacoby Fernandes citou a necessidade de criação de tabelas de preços referenciais para a orçamentação; de redução do número de modalidades de licitação; e de consolidação de todas as normas sobre o tema existentes no país.
Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a comissão , que iniciou os trabalhos em 13 de junho, deve apresentar um relatório no prazo de dois meses, prorrogável por mais dois meses.
08/07/2013
Agência Senado
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