Simon defende fim do sigilo bancário para contratos da administração pública



Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que propõe excluir do benefício do sigilo bancário as operações financeiras vinculadas ao pagamento de contratos da administração pública. Para isso, o PLS 95/06 altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) em relação a esses contratos e a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo bancário.

Na justificação, Simon argumenta que o objetivo da proposta é dar transparência aos gastos da administração pública. O representante gaúcho acrescenta que essas despesas públicas não podem ser protegidas por sigilo bancário.

"A seqüência infindável de malversações, superfaturamentos, desvios e apropriação indevida de recursos públicos nos leva a concluir e clamar por um aperfeiçoamento das normas que tratam de pagamentos e de contratos" conclui Simon.



06/07/2006

Agência Senado


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