JUROS DA RENEGOCIAÇÃO DAS AROS PODEM CAIR DE 54,83 PARA 26,55% NA CEF
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, afirmou hoje (dia 4), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que se a Caixa Econômica Federal for autorizada pelo Senado a assumir o débito dasantecipações de receita orçamentária (AROs) feitas pelos governos estaduais até 31 de março de 1996, eestimado em um saldo devedor de R$ 1,7 bilhão, as taxas dejuros pré-fixados, de 54,83%, poderão ser reduzidaspara 26,55%.
Parente esclareceu queo processo também incluia rolagemdadívida dos estados posterior a março de 96, como parte da renegociaçãoglobal da dívida das unidades federativas.
O senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), um dos principais questionadores das AROs, disseque o fato de Pedro Parente haver concordado com o critério de "capacidade gerencial" como pré-requisito para que seja concedida a autorização das operações de antecipação de recursos orçamentários "sinaliza um avanço importante".
- Não é justo que os estados que não tiveram capacidadede apresentar um quadro financeiro organizadosejam beneficiados através das antecipações orçamentárias, enquanto os que se esforçaram para manter o equilíbrio entre receita e despesas e não lançaram mão desse dispositivo fiquem semqualquer vantagem - frisou.
O presidente da CEF, Sérgio Cutolo, que também participou da audiência pública para discutir com os senadores aspectos do processo de consolidação das AROs, destacou a eficiência do mecanismoda rolagem da dívida. Nesse sentido, ele mencionou o nível de inadimplênciados estados junto à Caixa Econômica Federal, que atualmente é de 1,8% , bem como o fato de os estados terem triplicado o retorno dosempréstimo àCEF.
Para o senador Esperidião Amin (PPB-SC), quesistematicamente condenava os "juros pornográficos" cobrados pelosbancos particularespelas operações de AROs aos estados, a perspectiva de a CEF assumir os débitos e limitar as taxas de jurosé bem-vinda. No entanto, o senador manifestou discordância com a exclusão dos municípios das negociações, já que, assinalou eles são"a parte mais frágil da União".
O secretário-executivo do Ministério da Fazendo ponderou, no entanto, que existe um limite estabelecido pelo próprio Senado Federal para a realização dessas operações.
- Já estamos enfrentando algumas dificuldades para consolidar as negociações com os estados que são apenas 26 e mais o distrito federal, por isso não poderíamosincluir os municípios que são milhares - acentuou Parente.
Durante os debates, o senador Jefferson Péres (PSDB-AM) também indagou sobre as dificuldades operacionais para a renegociação das dívidas dos municípios. Parente observou, porém, que a consolidação da dívida dos estados poderia estar mais adiantada. No entanto, observou ele, por um "descuido" na elaboração da medida provisória que regulamenta as negociações, ao invés de ser exigido um programa fiscal prévio para os estados, foi dado um prazo para elesapresentarem esse programa.
Já o senador José Fogaça (PMDB-RS) afirmou que "se houve custos para o Tesouro na consolidação das AROs,foi o custo de um projeto claro de arrumação definitiva das finanças públicas estaduais, cuja situação caótica era um pesadelo para o governo e para a Comissão de Assuntos Econômicos".
Também participaram dos debates os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Osmar Dias (PSDB-PR), Levy Dias (PPB-MS), Ramez Tebet (PMDB-MS), Casildo Maldaner (PMDB-SC) eLúcio Alcântara (PSDB-CE).
O presidente em exercício da comissão, senador Fernando Bezerra (PFL-RN), comunicou que deverá ser votado na reunião desta quinta-feira (dia 6), às 10h, o requerimento apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) solicitando o comparecimento do presidente do Banco Central, Gustavo Franco, à CAE, para esclarecer sobre os gastos de divisa decorrentes das oscilações das bolsas de valores, no Sudeste da Ásia, com reflexos nas bolsas brasileiras.
04/11/1997
Agência Senado
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