Kátia Abreu diz que legislação ambiental tem condenado pequenos agricultores à ilegalidade
A senadora pelo DEM, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil e autora do requerimento para realização da audiência pública para debater legislação ambiental e agronegócio, Kátia Abreu (TO), afirmou que as diversas regulamentações sobre o assunto no Brasil, de 1934 a 2009, têm condenado os pequenos agricultores à ilegalidade.
- Quase cinco milhões de agricultores rurais estão criminalizados, assentados nas margens dos rios. Ninguém lembrou que margem do rio é APP [Área de Proteção Permanente] e que 90% deles estão ilegais - criticou a senadora, lembrando que foram feitas inúmeras alterações ao longo do tempo na porcentagem da área destinada à reserva legal nas propriedades rurais, sem que fossem destinados recursos financeiros para os agricultores recomporem as áreas desmatadas.
A senadora salientou que a posição da CNA é em defesa do agronegócio e não para justificar o desmatamento.
- Não existe produtor rural versus meio ambiente; existe produtor rural e meio ambiente - definiu.
Kátia Abreu criticou o fato de a discussão em torno de modificações no Código Florestal Brasileiro já ter completado 13 anos, sem uma solução efetiva que concilie meio ambiente e agricultura. Disse que graças à alta tecnologia implantada pela Embrapa o Brasil aumentou sua produtividade e tem hoje à disposição 100 milhões de quilômetros quadrados para uma produção agrícola de 280 milhões de toneladas de grãos, sem a necessidade de haver desmatamento.
A senadora disse que a União deve tratar de normas gerais em meio ambiente, ficando para os estados a definição a respeito de aspectos mais particulares. Kátia Abreu defendeu que a padronização do uso das terras seja feita pelos estados, tendo em vista a necessidade de proteção das margens dos rios, declives, relevos e outras características específicas de cada unidade da federação, em respeito ao pacto federativo.
A senadora afirmou que, para isso, os governadores poderão contar com o auxílio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e do Ministério Público.
- É preciso dar credibilidade aos governadores, aos órgãos de pesquisa dos estados, às peculiaridades dos estados e municípios, respeitar a integridade dos municípios, respeitar as urnas - ponderou.29/04/2009
Agência Senado
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