LDO garante aumento real para salário mínimo



A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (13) pelo Congresso, traz como grande inovação a garantia de ganho real para o salário mínimo, que não poderá ser inferior a R$ 281. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), relator da LDO, explicou no Plenário que o critério de reajuste pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita deste ano, ou seja, a geração de riqueza no exercício dividido pelo número de habitantes do país, só foi possível depois de negociação “dura, pesada e acirrada” com o governo. A proposta original do relator era assegurar o reajuste pelo PIB “cheio”, que daria pelos seus cálculos um salário mínimo de R$ 285. Mas o governo, segundo o relator, não queria aceitar nem o critério do PIB per capita. O líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), reconheceu que o reajuste é pequeno. Porém, ele reafirmou o compromisso do governo de enviar ao Congresso um projeto para recomposição do poder de compra do salário mínimo no longo prazo.

O texto aprovado não explicita o índice que será usado para a reposição da inflação no período compreendido entre maio deste ano e abril de 2005.O relator já declarou que poderá ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que tem sido aplicado para reajustar o salário mínimo, mas que nada impede do governo se decidir pela utilização de outro índice de correção.

Para garantir esse reajuste do salário mínimo, o relator teve de abrir mão de outros avanços que ele considerava importantes, como deixar fora do contingenciamento os principais programas do chamado “choque social” e a aplicação obrigatória, na infra-estrutura de transportes, da maior parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que ficam com o governo federal. A LDO assegurou que 40% do total da Cide seja direcionado obrigatoriamente para a infra-estrutura de transportes, só que esse percentual inclui os recursos repassados para os governos estaduais ( 29% do total) que já têm o compromisso de aplicá-los em rodovias, ferrovias e outras áreas do setor de transportes. A aplicação obrigatória do governo será de 11% da Cide, podendo usar recursos dessa contribuição para atingir a meta do superávit fiscal acertado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Houve, porém, avanços em relação ao compromisso do governo em executar o que for orçado. Ficaram preservados do contingenciamento os quatro fundos da segurança pública, os investimentos em pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e os programas referentes à infra-estrutura hídrica da região do semi-árido que faz parte do chamado Polígono das Secas. Outra obrigação definida na LDO é especificar na proposta orçamentária para 2005 os recursos necessários para o cumprimento do anexo de metas e prioridades, como por exemplo o dinheiro que estará reservado para assentar as 115 mil famílias da reforma agrária no ano que vem. MetasO texto aprovado pelo Congresso manteve na LDO as metas propostas pelo Executivo. O crescimento da economia para 2005 está estimado em 4%, seguido pelas previsões de 4,5%  em 2006 e 5% em 2007. A taxa real de juro que estará implícita nos cálculos da dívida pública são de 6,85% no próximo ano e 6,03% e 4,99% nos dois exercícios subseqüentes. A taxa nominal cairá de 11,79% para 10,4% e 9,19% no mesmo período. O câmbio estimado será de R$ 3,28 em dezembro de 2005, subindo para R$ 3,37 em 2006 e R$ 3,48 no final de 2007. O superávit fiscal foi mantido em 4,25% do PIB para os três anos. Mas a dívida líquida em relação ao PIB, sem considerar pendências passadas ( esqueletos), cairá de 56,36 % em 2005 para 53,41 e 51,22%, respectivamente nos dois exercícios seguintes.

13/07/2004

Agência Senado


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