LDO tem que ser votada até o final do semestre legislativo
Entre as matérias de votação obrigatória até o final do primeiro semestre legislativo está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2005. Segundo o artigo 57 (parágrafo 2º) da Constituição, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem o exame do projeto de lei da LDO. Assim, é possível que o semestre se estenda além do dia 30 de junho.
A grande novidade da LDO, peça que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União, é a fixação de uma regra para o reajuste anual do salário mínimo. O parecer emitido pelo relator da matéria, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), determina que o mínimo terá, em 1º de maio do ano que vem, um reajuste real idêntico ao crescimento da economia brasileira em 2004, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB).
Na prática, isso significa que o valor do salário mínimo a ser tomado como base pelo governo para a elaboração do projeto de Orçamento para 2005 poderá ser aproximadamente 9,5% superior ao estabelecido para este ano pelo Congresso Nacional. Esses 9,5% representam a soma do crescimento de 3,5% do PIB neste ano (previsão do governo) mais a inflação projetada de 6% de maio deste ano a abril próximo.
A inclusão do percentual de crescimento do PIB no cálculo do salário mínimo é uma das principais novidades do parecer de Garibaldi ao projeto da LDO para 2005. O novo valor a ser obtido será tomado como base para as despesas da Seguridade Social que tenham como referência o salário mínimo.
O parecer de Garibaldi Alves inclui ainda dois tipos de determinação ao Poder Executivo para colocar em prática o -choque social- defendido, durante a votação da medida provisória do salário mínimo, pelo senador Cristovam Buarque (PT-DF) e acolhido pelo relator da LDO, com modificações sugeridas pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado.
O primeiro tipo de determinação é o de garantir prioridade, no projeto de Orçamento para 2005, a programas já existentes e vinculados com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais, como Bolsa-Família, Farmácias Populares, Brasil Alfabetizado e Saúde da Família.
O segundo mecanismo previsto no parecer de Garibaldi inclui determinações ao Executivo no sentido de adotar um programa de recuperação do valor real do salário mínimo ao longo dos próximos 10 anos; eliminar o analfabetismo até 2007; estender o programa de Farmácias Populares a todo o Brasil em três anos; agilizar a incorporação de novas famílias no programa Bolsa-Família; e enviar ao Congresso o projeto de lei de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de Educação (Fundeb).
Os números da LDO projetam um crescimento do PIB de 4% em 2005, 4,5% em 2006 e 5% em 2007, com arrecadação de R$ 433 bilhões em 2005 e de R$ 475 bilhões e R$ 517 bilhões nos dois anos seguintes. Com despesas estimadas em R$ 388 bilhões em 2005, fixou-se a meta de um superávit fiscal do setor público de 4,25%.
25/06/2004
Agência Senado
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