LEGISLAÇÃO FACILITA ACESSO DE DEFICIENTES A BENS E SERVIÇOS



A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (dia 1º) a regulamentação dos dispositivos constitucionais que tratam do acesso a bens e serviços coletivos pelas pessoas portadoras de deficiência. Do texto aprovado pela comissão, consta a previsão de criação do Programa Nacional de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação.
A proposta dispõe sobre as normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
O senador Geraldo Cândido, relator da proposta, disse que a discriminação da sociedade elimina a possibilidade dos portadores de deficiência verem atendidas suas reivindicações. Segundo o relator, essas pessoas sofrem um preconceito arraigado, "inclusive no interior de suas próprias famílias". Cândido observa que um dos aspectos mais importantes do projeto é a promoção de campanhas informativas e educativas, "que devem enfocar as imensas dificuldades do exercício da liberdade de ir e vir que os portadores de deficiência enfrentam".
Durante os debates, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) comunicou ao presidente da CAS, senador Osmar Dias (PSDB-PR), que irá dar entrada a requerimento de informação sobre "medida provisória elaborada pela Presidência da República. Segunda a senadora, essa MP estabelece que a isenção de IPI prevista para beneficiar os deficientes, só incluiu os carros a álcool, "que não têm mudança automática" e, portanto, não atendem às necessidades do público ao qual deveria favorecer.
ANABOLIZANTES
A CAS também aprovou parecer favorável da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) às emendas da Câmara dos Deputados ao projeto do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes. A proposta de Suassuna determina que a venda deste tipo de drogas estarão restritas a apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia de receita emitida por médico ou dentista registrado junto aos respectivos conselhos profissionais.

01/03/2000

Agência Senado


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