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Apostando na retomada do crescimento, em 2003, o Congresso incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a exigência de que 30% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre os combustíveis, seja destinada aos transportes. E decidiu dar maior transparência ao cumprimento da lei orçamentária, ao resolver pela obrigatoriedade da divulgação, via Internet, do andamento da execução do Orçamento.

Também em 2003, os senadores aprovaram a reforma da Previdência, os Estatutos do Idoso (Lei 10.741/03), do Desarmamento (Lei 10.826/03) e do Torcedor (Lei 10.671/03), o projeto de preservação da Mata Atlântica e a emenda constitucional para desobstruir o sistema financeiro (EC 40/03). Foi também um ano em que a Casa se dedicou ao estudo de uma Lei de Biossegurança para regulamentar o plantio, a comercialização e as pesquisas com sementes transgênicas no país.

Em novembro de 2003, o Senado celebrou solenemente os 180 anos do Parlamento brasileiro. Na ocasião, Sarney disse que o Legislativo é o lugar da solução dos problemas do país, uma Nação que não foi construída em batalhas campais, mas dentro do Parlamento, segundo lembrou o senador. "No Congresso se faz a história do país. No Parlamento, o povo pode questionar tudo, inclusive o próprio Parlamento", afirmou na oportunidade.

Em 2004, o Senado dedicou-se a novas reformas para conduzir o país ao crescimento. Aprovou a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), contribuindo para reduzir os juros cobrados pelos bancos, assim como o projeto das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/04), para ampliar a participação do setor privado na execução de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes.

Também aprovou a parte principal da reforma do Judiciário, destinada a diminuir o tempo de tramitação dos processos na Justiça e a limitar os intermináveis recursos que, até então, faziam com que assuntos já decididos no Supremo Tribunal Federal (STF) propiciassem novas ações em instâncias inferiores.

Ainda em 2004, foram votadas a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), a Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/04) e a Lei contra o Trabalho Escravo, para punir com mais rigor quem explora mão-de-obra sem pagamento de direitos trabalhistas e sem oferecer condições dignas de trabalho. Os senadores também aprovaram uma proposta de salário mínimo no valor de R$ 275 - R$ 15 acima do que desejava o governo. A proposição não foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Em 2005, o Senado votou a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC paralela da Previdência, amenizando algumas mudanças da reforma aprovada em 2003; a MP do Bem - uma série de medidas de estímulo ao setor produtivo; a correção de 20% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física; a reforma política e o projeto regulamentando os consórcios municipais na área de saneamento.

No mesmo ano, as comissões parlamentares de inquérito dos Correios, do Mensalão, dos Bingos e dos Sanguessugas absorveram intensamente os trabalhos da Casa, que teve sua pauta de votações obstruída por medidas provisórias enviadas pelo governo. Contrariado com as dificuldades de votação, em 15 de abril de 2005 Renan exibiu para a imprensa uma pilha com mais de cem quilos de projetos que aguardavam deliberação.

Nesse ano, os acalorados interrogatórios promovidos pelas CPIs deixaram os visitantes estrangeiros que vieram ao Congresso ávidos por informações sobre a mais grave crise já enfrentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Diante de cada um desses visitantes, Renan esforçou-se por mostrar que as instituições brasileiras eram sólidas e que a democracia sairia fortalecida da conjuntura.

 O ano de 2006 foi marcado pela realização das eleições gerais, mas nem por isso deixou de ser um período de grande produção legislativa. Foram aperfeiçoadas as regras de edição das medidas provisórias e aprovadas mudanças no rito de votação do Orçamento. Ao mesmo tempo, foram aprovadas as proposições de uma minirreforma eleitoral, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (Fundeb), do Estatuto Geral da Pequena e Microempresa, do Marco Regulatório do Saneamento e um pacote de 11 projetos na área de segurança pública.

Medidas de ordem moralizadora também foram aprovadas, como o fim do pagamento da ajuda de custo nas convocações extraordinárias e a redução de 90 para 55 dias do recesso parlamentar. No mesmo período, o Senado entregou à sociedade uma ferramenta para auxiliar na busca de informações sobre o orçamento - o Siga Brasil, premiado como o melhor projeto de tecnologia da informação e comunicação do país.

E foram encerrados os trabalhos das CPIs, com o presidente do Senado constatando que a democracia brasileira mais uma vez mostrou solidez e perenidade. Para Renan Calheiros, o grande desafio para 2007 é o aprofundamento da reforma do sistema político que, em sua opinião, irá propiciar o avanço econômico, na medida em que reduzirá as incertezas de quem investe no país.

Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

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