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Lei Antíalcool para menores completa dois anos com 1.540 multas aplicadas

Balanço divulgado pela Secretaria de Saúde na última terça-feira, 19, indica que o índice de cumprimento da lei é de 99,68% entre os estabelecimentos vistoriados

Agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon-SP realizaram nos últimos dois anos, 487,2 mil inspeções e aplicaram 1.540 multas em estabelecimentos comerciais que infringiram a Lei Antiálcool para menores, responsável por combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

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De acordo com um balanço divulgado pela Secretaria de Saúde na última terça-feira, 19, o índice de cumprimento da lei é de 99,68% entre os estabelecimentos vistoriados. As fiscalizações são feitas em locais que comercializam bebidas alcoólicas como bares, restaurantes, supermercados, lojas de conveniência, padarias e danceterias.

O maior número de multas aplicadas está na capital, com 476 infrações. A Baixada Santista, com 225 e a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 167 autuações, aparecem em seguida no levantamento. Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas de até R$ 96,8 mil e, no caso de reincidências, podem ser interditados por 15 a 30 dias.

Do Portal do Governo do Estado

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