Multas para quem contratar menores de 16 anos podem aumentar
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá tornar-se mais rígida em relação às pessoas que empregarem menores de 16 anos, ressalvada a contratação, na condição de aprendiz, de menores a partir dos 14 anos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17), em decisão terminativa, projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que estabelece novos valores e multas para quem descumprir as normas de proteção ao trabalho do menor (PLS 343/05).
Pela proposta, a multa passará a ser de R$ 611, 84, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com as normas de proteção ao trabalho dessa categoria, na condição de aprendiz. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Pelo atual texto da CLT, a multa é de um salário mínimo, ou seja, R$ 350,00.
O projeto prevê ainda uma nova multa, diferenciada e mais pesada, para os que se utilizarem de mão-de-obra de menores de 16 anos de forma ilegal, como, por exemplo, a contratação de menores de 14 anos, o que não é permitido sob nenhuma hipótese. Para esses casos, a multa será de R$ 3 mil, aplicada tantas vezes quantos forem os menores contratados. Ainda com base na proposta, todos os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Lúcia Vânia lembra, na justificativa ao seu projeto, que o drama do trabalho infantil compõe um "quadro aterrador", pois perpetua a exclusão que ocorre nas classes em situação de precariedade econômica e social. Na opinião da senadora, o trabalho infantil também perpetua o círculo de vulnerabilidade e degradação no qual crianças pobres não podem estudar porque têm que trabalhar para ajudar no sustento de suas famílias, tornando-se, assim, adultos pobres e sem qualificação profissional, que, no futuro, também terão filhos que não poderão freqüentar uma escola pelo mesmo motivo.
- A erradicação do trabalho infantil tem de enfrentar o desafio da inclusão social não só de crianças, mas também de suas famílias, compreendendo a cidadania como pleno exercício dos direitos sociais, civis e políticos - afirma a senadora.
Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) lembra que o Poder Público vem desenvolvendo vários programas com o objetivo de contribuir para a geração de empregos e treinamento profissional para melhorar a qualidade de vida dos membros adultos das famílias.
- Com esses instrumentos, pretende-se dificultar a exposição precoce de suas crianças no mercado de trabalho - destacou Tourinho.
17/05/2006
Agência Senado
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