Lei de Falências: relatório amplia benefícios aos trabalhadores, afirma Tebet
A ampliação dos benefícios aos trabalhadores foi um dos pontos destacados pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) em seu substitutivo ao projeto que institui a nova Lei de Falências. Ele listou o limite individual para a preferência do crédito trabalhista, a "superprioridade" aos salários vencidos nos três meses anteriores à falência ou ao pedido de recuperação judicial e a votação por cabeça nas deliberações dos trabalhadores sobre o plano de recuperação como as principais conquistas na comparação com o projeto da Câmara.
- A preferência dos trabalhadores tem como fundamento a natureza alimentar de seu crédito. Se o trabalhador, que tem apenas a sua força de trabalho, não receber seus créditos, não terá condições de prover o seu sustento e de sua família - afirmou o senador.
No que diz respeito à limitação à preferência do crédito trabalhista a 150 salários mínimos (R$ 36 mil), Tebet comemorou o apoio das centrais sindicais à medida. O objetivo, continuou, é evitar abusos nos processos falimentares, pelos quais administradores das sociedades falidas, responsáveis pela bancarrota dos empreendimentos, pleiteiam o recebimento de altos valores com preferência sobre outros credores. Tal prática, continuou o senador, implica prejuízos aos ex-empregados que deveriam ser protegidos.
- Tal modificação, longe de piorar a situação dos trabalhadores, garante a eles maior chance de recebimento, pois reduz-se a possibilidade de verem parte do valor que deveriam receber destinada ao pagamento dos altos valores dos quais os ex-administradores afirmam ser credores trabalhistas - analisou.
Para Tebet, créditos acima de R$ 36 mil se restringem a número reduzido de assalariados, entre os quais estão, primordialmente, os ocupantes de cargos elevados na hierarquia administrativa das empresas. Ele esclareceu que não haverá, todavia, limite para crédito decorrente de acidente de trabalho, mais difícil de ser fraudado.
ACCs
Para harmonizar a necessidade de proteger os trabalhadores e o imperativo de reduzir o custo do crédito para financiamento das exportações brasileiras por meio do adiantamento ao contrato de câmbio (ACC), Tebet encontrou como alternativa definir um teto de créditos que os trabalhadores terão prioridade absoluta para receber. Esse valor, explicou, seria capaz de satisfazer as necessidades imediatas dos trabalhadores sem comprometer a eficácia do ACC como principal mecanismo de estímulo às exportações.
- Inviabilizar o ACC significa reduzir as exportações, causar retração na economia e gerar desemprego, o que não interessa a ninguém, especialmente à classe trabalhadora - declarou o relator, explicando a "superprioridade" dada a essa parcela dos créditos trabalhistas.
Tebet justificou a mudança nas votações da classe trabalhadora em assembléias gerais de credores pela especificidade de seus créditos. Entre os trabalhadores, detalhou, as diferenças de créditos são muito grandes, o que pode implicar tratamento prejudicial aos trabalhadores que têm pequenas somas a receber, já que, pelas regras até então definidas, o voto seria proporcional ao valor do crédito.
- Assim, nas votações por classe, sejam tomados na proporção de um voto por trabalhador e não em função do valor do crédito de cada um, como forma de proteção aos mais humildes - argumentou.
14/04/2004
Agência Senado
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