Lei de responsabilidade é principal legado da CPI do Futebol, diz Althoff
Pelo projeto, que pode ser enviado ao Congresso na forma de medida provisória, a administração do futebol será equiparada a ato de comércio. Essa alteração torna dirigentes de clubes e federações responsáveis nos âmbitos cível e criminal por irregularidades cometidas em nome das entidades, da mesma forma que o são os responsáveis por sociedades comerciais. Eles seriam obrigados a publicar demonstrações contábeis e balanços patrimoniais a cada exercício - com o aval de auditorias independentes.
- Não há mais lugar no país para a defesa de procedimentos amadores e cartoriais no trato dos negócios do futebol. Serão criadas obrigações e responsabilidades que visam garantir a transparência da atividade e construir instrumentos democráticos de controle - disse Althoff. O relator citou ainda outras alterações propostas pela comissão, entre as quais a regulamentação da profissão de agente esportivo e a criação de comissões para estudar formas de coibir a violência nos estádios.
O senador disse que as investigações da CPI detiveram-se em três aspectos principais: a utilização de clubes e federações para enriquecimento pessoal, os prejuízos causados ao Estado pela sonegação fiscal e previdenciária e a evasão e lavagem de dinheiro nas transações com o exterior. A partir daí, relatou Althoff, decidiu-se delimitar o trabalho aos clubes e entidades que movimentam maior soma de recursos.
Geraldo Althoff disse que a CPI encontrou na gestão das entidades ilícitos administrativos e fiscais, falta de transparência administrativa, administração temerária das entidades, impunidade patrimonial e manipulação das instâncias internas de controle.
Em aparte, senadores elogiaram a condução dos trabalhos da comissão. Para Romeu Tuma (PFL-SP), o relatório de Althoff não é uma condenação prévia, mas um instrumento para que o Ministério Público promova os indiciamentos cabíveis.
O senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) refutou a tese de que a CPI não poderia investigar clubes e federações porque estes são entidades de direito privado. "É dever dos parlamentares cuidar de uma atividade tão popular", disse. Mauro Miranda (PMDB-GO) pediu atenção para as providências a serem tomadas pelo Ministério Público.
O presidente da CPI, senador Álvaro Dias (PDT-PR), também elogiou o trabalho de Althoff.
- A dedicação e a decência foram a referência para o trabalho da CPI, que trouxe resultados positivos. O Senado ganha muito com a presença de Althoff - disse.
Presidente da Comissão de Educação (CE), o senador Ricardo Santos (PSDB-ES) anunciou que, tão logo se reiniciem os trabalhos legislativos, em fevereiro, será instalada a subcomissão do esporte no âmbito da CE. Este é uma das sugestões contidas no relatório de Althoff.
19/12/2001
Agência Senado
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