LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE SER VOTADA NA TERÇA
O Senado deve votar nesta terça-feira (dia 11) o projeto do governo que institui normas para que as finanças públicas sejam geridas com austeridade - a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto institui novos mecanismos de controle do endividamento público e fixa normas para a realização de despesas obrigatórias de caráter continuado. Estabelece também a obrigatoriedade de publicação de demonstrativos e relatórios sobre a execução das finanças públicas, além de coibir a criação de encargos para o Estado. O projeto impõe limites de comprometimento orçamentário para pagamento de pessoal, proibindo despesas extras em anos eleitorais, entre elas a contratação de pessoal.Também nesta terça-feira, o plenário delibera sobre requerimento em que o senador Roberto Freire (PPS-PE) solicita que sejam encaminhados ao procurador-geral da República e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado os documentos e notas taquigráficas concernentes às denúncias trocadas entre o presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães, e o líder do PMDB, Jader Barbalho (PA). A proposta de emenda constitucional que permite o parcelamento em até dez anos do pagamento de precatórios - as somas devidas pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais e que vêm sendo pagas mediante a emissão de títulos mobiliários, terá seu segundo dia de discussão em segundo turno.Na mesma sessão, o plenário delibera sobre autorizações para que o governo brasileiro contrate empréstimos externos junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW. Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Luiz Otávio (PPB-PA) defende a autorização de endividamento. Nessa sessão, também devem ser votadas as renovações das concessões de três emissoras de rádio.
10/04/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
ACM: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE SER VOTADA LOGO
ACM: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE SER VOTADA LOGO
LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA
LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA
CAE DEVE VOTAR PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL NESTA TERÇA
CCJ DEVE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL