CAE DEVE VOTAR PROJETO DA RESPONSABILIDADE FISCAL NESTA TERÇA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (dia 4), a partir das 10h, o parecer do senador Jefferson Peres (PDT-AM) ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na última terça-feira (dia 28) o presidente da comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), concedeu uma semana para que os parlamentares examinassem o parecer do relator, que decidiu não propor mudanças ao projeto, limitando-se a três emendas de redação.Caso os senadores aprovem o parecer, o projeto será enviado imediatamente à votação do plenáro do Senado. Até agora, a proposta não recebeu mudanças no Senado (exceto de redação) e, assim, se for aprovada no plenário, será enviada à sanção presidencial, pois já foi votada pelos deputados. Em seu parecer, Jefferson Peres aponta problemas no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas preferiu não emendá-lo, o que exigiria o retorno da matéria à Câmara, atrasando sua vigência. "Não podemos correr o risco de adiar a votação desta matéria em um ano eleitoral, quando sabemos que, a partir de junho, o ritmo dos trabalhos legislativos diminui", ponderou. Peres sugere que o governo envie projeto ao Congresso logo a seguir corrigindo as falhas já identificadas.Também nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos apreciará projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que aumenta de R$ 900 para R$ 1.800 a isenção mensal de Imposto de Renda para os aposentados com mais de 65 anos de idade. Lobão argumenta que a isenção de R$ 900 pode ter sido justa quando instituída, mas há anos o valor não tem correção monetária e hoje perdeu o sentido da ajuda que se pretendia oferecer aos aposentados. O relator da matéria é o senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que concorda integralmente com a proposta.O mesmo projeto contém um artigo que pode beneficiar milhões de trabalhadores e aposentados que vivem exclusivamente do rendimento assalariado ou das aposentadorias. Ele prevê que pessoas nessa situação não terão mais a obrigação de fazer a declaração anual de rendimentos, partindo do princípio que a retenção mensal na fonte, feita "em bases correntes", em nada modifica a declaração anual. Afirma, no entanto, que aposentados ou trabalhadores que tiverem gastos com saúde certamente terão interesse em fazer a declaração anual, para ter direito a devoluções. Consta ainda da pauta da CAE discussão de projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que destina aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos os valores não pagos pela Caixa Econômica Federal dos prêmios de qualquer modalidade de loteria. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB). Na mesma reunião, os senadores discutirão pedidos de empréstimos, entre eles um de 548 milhões de euros do banco alemão KfW à União, destinado a cobrir parcialmente a importação de bens e serviços do programa de modernização das universidades federais e seus hospitais universitários.No final da tarde de terça-feira, a CAE realizará audiência pública para ouvir o diretor de Normas e Organização do Banco Central, Sérgio Darcy Alves, sobre o projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que institui a conta-pagamento padrão, isenta de tarifas bancárias. A intenção é evitar que a remuneração do trabalhador se reduza mediante o pagamento compulsório de tarifas de bancos.
31/03/2000
Agência Senado
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