Lei de Responsabilidade Social do RS é uma das principais do Brasil
O Instituto Brasileira de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)apoia toda e qualquer iniciativa ou lei que sirva para divulgar e incentivar o Balanço Social, a Responsabilidade Social das Empresas e o princípio da Empresa Cidadã. Porém, acreditamos não ser possível, neste momento, criar uma verdadeira Cidadania Empresarial através de decreto. Assim, entendemos que a cidadania e a responsabilidade social devem ser construídas e concretizadas, antes de tornarem-se obrigatórias.
PROJETOS DE LEI - ESFERA FEDERAL
Projeto de Lei (PL) 3.116/97
Marta Suplicy e outras duas deputadas (Maria da Conceição Tavares - PT/RJ e Sandra Starling - PT/MG, que terminaram seus mandatos em 31 de janeiro de 1998) apresentaram o Projeto de Lei (PL) 3.116/97, que criava e tornava obrigatório o balanço social para todas as empresas públicas e para as empresas privadas com 100 ou mais empregados. Este PL chegou até a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em 19.06.1997 e foi arquivado em 01/02/98. O relator foi o deputado Jair Meneghelli (PT-SP). Este PL foi arquivado de acordo com o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que os os projetos que não tenham sido aprovados por todas as comissões temáticas (além da Comissão do Trabalho, o projeto do balanço social teria que passar ainda pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e pela Comissão de Constituição e Justiça) até o fim da legislatura, sejam automaticamente arquivados quando inicia-se a próxima.
Projeto de Lei (PL) nº 0032 de 1999
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o PL 032/99, de autoria do deputado Paulo Rocha - PT/PA. Foi apresentado no dia 03/02/99. Este PL é a reapresentação do PL da deputada Marta Suplicy. Atualmente o projeto está na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (onde foi apresentado no dia 21/06/99), e um novo relator está sendo articulado. O relator anterior era o Deputado Roberto Argenta. Em breve, a íntegra do PL estará disponível aqui. Maiores informações: [email protected]
Últimas informações: O PL 32/99 do Dep. Federal Paulo Rocha, que cria o Balanço Social, foi aprovado na Comissão do Trabalho em 17/11/1999 e seguirá tramitando agora na Comissão de Finanças. Posteriormente, se aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.
PROJETOS DE LEI - ESFERA ESTADUAL
Rio Grande do Sul: Lei nº 11.440, de 18-01-2000 - Projeto de Lei sobre Responsabilidade Social, de autoria do Deputado Estadual Cezar Buzatto (PPS), cujo texto contou com a contribuição do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul e foi transformado na Lei nº 11.440. Esta institui o Balanço Social para empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, o qual será assinado por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado perante o CRC-RS ao exercício profissional.
LEIS E PROJETOS - ESFERA MUNICIPAL
Município de São Paulo/SP: A Resolução nº 005/98 "Cria o Dia e o Selo da Empresa Cidadã às empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social e dá outras providências". A autoria é da Vereadora Aldaiza Sposati. Esta Resolução está em vigor e já premiou diversas empresas na Cidade de São Paulo. Maiores informações: Selo Empresa Cidadã ou [email protected]
Município de Santo Adré/SP: O projeto de Lei 004/97, tornou-se a Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1998, de autoria do Vereador Carlinhos Augusto, "Cria o Selo Empresa-Cidadã às empresas que instituírem e apresentarem qualidade em seu Balanço Social e dá outras providências".
Município de Porto Alegre/RS: A Lei 8118/98 de autoria do Vereador Hélio Corbelini do PSB "Cria o Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências". Esta lei foi sancionada em 05/01/98 e publicada em 09/01/98 no Diário Oficial.
Município de João Pessoa/PB: O Projeto de Resolução nº 004/98 do Vereador Júlio Rafael, "Institui o Selo Herbert de Souza às empresas que apresentarem qualidade em seu Balanço Social e dá outras providências".
Município de Uberlândia/MG: A Câmara Municipal de Uberlandia instituiu em novembro de 1999 o "Selo Empresa-Cidadã". A proposta foi da vereadora Fátima Paiva - PHS. Informações: [email protected]
07/11/2002
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