CPI propõe Lei de Responsabilidade Social para o futebol
O relatório propõe uma Lei de Responsabilidade Social do Futebol Brasileiro, segundo a qual o futebol profissional passa a ser entendido como ato de comércio, por força da lei. Essa alteração torna dirigentes de clubes e federações responsáveis nos âmbitos cível e criminal por irregularidades cometidas em nome das entidades, da mesma forma que o são os responsáveis por sociedades comerciais. Eles seriam obrigados publicar demonstrações contábeis e balanços patrimoniais a cada exercício - com o aval de auditorias independentes.
Outra novidade seria a criação de uma agência reguladora para o desporto, incumbida de formular políticas, disciplinar as atividades esportivas, criar programas de estímulo e fiscalizar o cumprimento da legislação. Também seria criada, no âmbito do Senado, uma subcomissão permanente do desporto.
O relatório ainda propõe a regulamentação das profissões de árbitro de futebol e de agentes esportivos.
04/12/2001
Agência Senado
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