Lei do Gás é aprovada na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que dispõe sobre atividades do segmento de gás natural, entre as quais importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização do produto. Conhecida como a Lei do Gás, a matéria (PLS 226/05) foi acolhida nos termos do substitutivo apresentado pelo próprio autor da proposta, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
O relator do projeto na CAE, César Borges (PFL-BA), aprimorou o projeto oferecendo subemendas à Emenda Substitutiva nº 1 de Tourinho proposta ainda durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada por unanimidade no início de maio.
Foi também aprovado acordo, de iniciativa do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que deve permitir uma tramitação mais rápida da matéria no Congresso. Com apoio de Tourinho e do relator, o líder propôs entendimentos para que seja constituída uma comissão mista de senadores e deputados para elaborar um texto que unifique o projeto aprovado na CAE e um outro, de teor semelhante, que tramita na Câmara.
A projeto aprovado supre lacunas na Lei do Petróleo (Lei 9478/97), onde são tratados apenas aspectos referente à prospecção e produção desse energético. A ausência de um marco regulatório consistente tem sido apontada como obstáculo ao crescimento do gás natural na matriz energética nacional, a despeito de sua maior utilização nos últimos anos na geração de energia para uso industrial e na frota de táxis.
Modelo
Na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), a matéria já deve ser examinada com base no texto elaborado pela comissão mista, em decisão terminativa. Depois, seguirá para a Câmara. A estratégia já foi usada na elaboração do texto que permitiu acelerar a tramitação do novo marco regulatório para o setor de saneamento, com a superação de conflitos entre proposta do Executivo, em exame na Câmara, e outras de origem legislativa.
Tourinho fez questão de destacar, antes da aprovação do acordo, que o relator da comissão mista deve ser escolhido de forma consensual, em negociações das quais ele e o relator participem. Observou, ainda, que a matéria envolve questões técnicas, sem caráter ideológico.
- Misturar ideologia com gás vai dar no exemplo da Bolívia ou da Venezuela - disse ele, em referência a dois fortes produtores de energéticos onde, a seu ver, ações políticas interferem nas atividades econômicas correlatas.
A preocupação em acelerar a criação de um marco regulatório para o gás natural cresceu no país justamente após a crise aberta com a decisão da Bolívia em nacionalizar as operações do setor, inclusive unidades da Petrobras naquele país. Em seu parecer, César Borges afirma que essa crise mostrou que o Brasil não pode ficar energeticamente dependente de "um vizinho politicamente instável" e que o novo marco cria condições para o desenvolvimento da exploração do gás no próprio Brasil.
Com a instituição do marco regulatório, o setor privado será autorizado a investir na implantação de gasodutos. A Petrobras, no entanto, obteve a inclusão de uma regra de transição que lhe assegura prazo para amortizar seus investimentos nesses sistemas de transporte. Ao transportador é assegurada, ainda, a possibilidade de armazenar o produto.
Com a aprovação do parecer, foram rejeitados dois projetos do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) - os PLS 100 e 101, de 2004 - que tratavam do mesmo tema.
02/08/2006
Agência Senado
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