Lei do Gás é aprovada pela CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na quarta-feira (2), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/05- conhecido como Lei do Gás - que dispõe sobre as atividades do setor do gás natural, entre as quais importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização do produto. A matéria foi acolhida nos termos do substitutivo apresentado pelo próprio autor da proposta, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
O relator do projeto na CAE, César Borges (PFL-BA), aprimorou o projeto oferecendo subemendas à Emenda Substitutiva nº 1 de Tourinho proposta ainda durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada por unanimidade no início de maio.
Os integrantes da CAE decidiram também constituir uma comissão mista de senadores e deputados para consolidar o PLS 226/05 com outro projeto que tramita na Câmara tratando do mesmo assunto. Após a fusão dos dois projetos, o novo texto deverá ser examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
O projeto aprovado na CAE supre lacunas na Lei do Petróleo ( Lei 9478/97), em que são tratados apenas aspectos referentes à prospecção e produção desse energético. A ausência de um marco regulatório consistente tem sido apontada como obstáculo ao crescimento do gás natural na matriz energética nacional, a despeito de sua maior utilização nos últimos anos na geração de energia para uso industrial e na frota de táxis.04/08/2006
Agência Senado
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