Lei do ICMS já autoriza governo a baixar alíquotas de produtos da cesta básica
O deputado estadual Vílson Covatti disse hoje (16), durante o grande expediente da Assembléia Legislativa, que a atual legislação do ICMS (Lei nº 8.820) já autoriza o Executivo a reduzir de 17% para 7% o imposto de determinados produtos que compõem a cesta básica, como biscoitos, leite em pó, mel, vinagre e sabão.
Segundo o deputado, a redução pode ser feita por decreto, sem a necessidade de lei. "O governo está confiando na aprovação do seu projeto de aumento de impostos para ficar com o poder de decisão sobre que produtos terão as alíquotas diminuídas", definiu.
Em seu pronunciamento, Covatti fez duras críticas ao polêmico projeto, principalmente sobre itens de comum uso da população, como telefone, bebidas e energia elétrica. Quanto aos telefones, o deputado esclareceu que o aumento da alíquota, de 25% para 30% às operadoras, vai representar um repasse de até 20% na conta do consumidor. "Quem é que mais perde com esse abuso? Obviamente o cidadão de baixa renda.", afirmou.
Em relação às bebidas, o deputado disse que os refrigerantes e cervejas podem ter aumento real de até 16% no mercado, onerando, mais uma vez, as classes mais abastadas. "Que história é essa de imposto seletivo? Todo mundo bebe refrigerante e cerveja. Portanto, todos serão afetados", resumiu.
O aumento das taxas sobre a energia elétrica foi outro ponto combatido pelo deputado. Segundo ele, a elevação da cobrança apenas para quem consome mais de 300KW mensais acaba, na verdade, impedindo que as camadas mais pobres da população adquiriram novos produtos. "Será que é justo impedir o pobre de ter mais conforto em seu lar?", disse.
Se pronunciaram em aparte os deputados João Fischer (PPB), Iradir Pietroski, Eliseu Santos (PTB), Jair Foscarini e Alexandre Postal (PMDB).
11/16/2000
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