Projeto que reduz ICMS sobre produtos da cesta básica tem parecer favorável
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) concedeu nesta terça-feira (26), a pedido dos membros da comissão, prazo de uma semana para que os senadores possam analisar o projeto de lei do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que reduz a zero a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos que compõem a cesta básica.
Na reunião, foi lido relatório do senador João Alberto (PMDB-MA), favorável à proposta, com três emendas que ajudam na implementação da medida. -A elevada carga de tributos destaca-se no preço da alimentação. A mitigação da carga fiscal é, nesse contexto, medida urgente-, afirma o relatório.
Durante a discussão, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) questionou a constitucionalidade do projeto, já que a Constituição de 1988 define como competência do Senado estabelecer alíquotas, o que, na sua opinião, é diferente de isentar produtos do ICMS. Assim, Jefferson solicitou que a proposta seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)antes da votação do mérito na CAE.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defende o mérito da proposta, que é baratear a alimentação dos mais pobres. Porém, ele pediu que a CAE examine os impactos que a medida pode representar nos estados produtores dos alimentos que compõem a cesta básica.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os senadores da CAE também decidiram realizar audiência pública para debater o projeto de lei da Câmara que determina que os serviços executados em gráficas devem ser considerados produtos sujeitos ao ICMS. Atualmente, existe confusão na cobrança de imposto sobre essa indústria, já que os municípios entendem que trabalhos gráficos deveriam estar sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Suplicy pediu que o secretário de Finanças do município de São Paulo, João Sayad, seja convidado a falar sobre o assunto, já que a medida traz impactos sobre os recursos de prefeituras de cidades onde existe grande parque gráfico. Da mesma maneira, o senador Roberto Saturnino (PT-RJ) pediu uma boa definição sobre o assunto para que as empresas não sejam tributadas duplamente.
O presidente da CAE sugeriu que sejam convidados para a audiência pública um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários estaduais de Fazenda, e um representante dos secretários municipais de Fazenda. Segundo Alcântara, o Ceará tem uma contribuição a dar sobre o assunto, já que no estado foi dada uma solução para o conflito que teria deixado os municípios satisfeitos.
26/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO DE REQUIÃO REDUZ ICMS DA CESTA BÁSICA
Alíquota do ICMS sobre produtos da cesta básica poderá ser reduzida a zero
Governo do Estado amplia produtos da cesta básica com redução do ICMS
Lei do ICMS já autoriza governo a baixar alíquotas de produtos da cesta básica
ICMS terá alíquota nacional mínima para produtos da cesta básica
Tebet anuncia que lutará por redução de ICMS para produtos da cesta básica